TJSP. LOCAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Contrato garantido por caução consistente em título de capitalização - Pretensão de devolução da caução pela locatária - Controvérsia quanto à existência de inadimplemento contratual - Aluguel/condomínio do mês de novembro de 2021 que pode ser considerado como pago - Existência de informação de que o proprietário do imóvel era isento do pagamento do IPTU - Pretensão de cobrança do valor integral devido tão somente ao final da locação não pode ser admitida, em prestígio ao princípio da não surpresa, da vedação de comportamento contraditório e da boa-fé que deve reger as relações contratuais - Danos ao imóvel não comprovados - Vistoria de saída elaborada unilateralmente e sem o crivo do contraditório da locatária que não é documento hábil a amparar a pretensão ressarcitória da locadora - Obrigação de devolução do respectivo montante - Sentença mantida.
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