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DOC. 143.3975.4001.2400

STJ. Direito civil e processual civil. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Execução hipotecária. Prazo prescricional.

«1.- A execução hipotecária proposta para cobrança de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I.

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