DOC. 143.3975.4001.4100

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O deferimento do pedido de manutenção na posse do bem exige que o devedor demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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