DOC. 143.3975.4002.0900

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Concurso formal de crimes. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - A ausência de enfrentamento da matéria motivo da controvérsia, no Tribunal a quo, inviabiliza o seu acesso à instância especial, por faltar o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia.

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