DOC. 143.3984.7000.2200

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Terço constitucional de férias. Não cabimento. Matéria pacificada. Processo julgado sob o rito do 543-C do CPC/1973 (REsp 1.230.957/RS). Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, confirmou a não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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