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DOC. 143.3984.7001.6000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Preferência da penhora em dinheiro em desfavor do maquinário ofertado. Ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 31/08/2009. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A tese que se firmou no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, sob a relatoria do douto Ministro CASTRO MEIRA, é a de que o exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido como penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique em ofensa ao CPC/1973, art. 620.

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