DOC. 143.3984.7001.7300

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF, aplicável por analogia, e 211/STJ. Decisão mantida.

«1. A despeito da oposição de embargos declaratórios, descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelas razões recursais, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, incidem as Súmulas 282/STF, aplicável por analogia, e a 211/STJ.

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