STJ. Processual civil. Tributário. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Apurado concretamente em hasta pública.
«1. Não ocorreu violação aos. 458 e 535 do CPC/1973, pois a matéria fora decidida nos exatos termos postos pela lide, de forma suficientemente fundamentada, ainda que o entendimento final tenha sido firmado de forma contrária à pretensão do recorrente.
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