STJ. Processual civil. Administrativo. Julgamento monocrático. Possibilidade. Omissão inexistente. Ação de execução. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Trânsito em julgado da ação condenatória. Súmula 150/STF. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional. Precedentes. Súmula 83/STJ. Prescindibilidade de liquidação do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. A inovação trazida pelo CPC/1973, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito