STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Pretensão de reforma do acórdão estadual que provera agravo de instrumento, manejado pela exequente/consumidora, em face do acolhimento parcial da impugnação a cumprimento provisório de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantido o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Insurgência da operadora de plano de saúde/executada.
«1. Possibilidade de o Tribunal de origem, no exercício do juízo de admissibilidade, denegar o processamento do apelo extremo com fundamento na ausência de contrariedade ou negativa de vigência à Lei, sem incorrer em usurpação de competência do STJ. Aplicação da Súmula 123/STJ.
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