STJ. Recurso especial. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. CPC/1973, art. 557, § 1º-a. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Revaloração do contexto fático-probatório incontroverso nos autos. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. A possibilidade de dar-se provimento ao Recurso Especial, por decisão monocrática do Relator, encontra apoio quando «a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior» (CPC, art. 557, § 1º-A), pelo que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, na espécie.
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