DOC. 143.3990.6000.1100

STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do refis. Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia 1.046.376-DF. Inovação recursal.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso representativo de controvérsia de 1.046.376-DF, pacificou a orientação de que é válida a notificação do contribuinte, a respeito de sua exclusão do REFIS, por meio eletrônico.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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