DOC. 143.3990.6000.2200

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ITBI. Arrematação de imóvel. Base de cálculo. Valor alcançado na hasta pública. Precedentes.

«1.A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a arrematação corresponde à aquisição do bem alienado judicialmente, razão pela qual se deve considerar, como base de cálculo do ITBI, o valor alcançado na hasta pública.

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