DOC. 143.4114.1068.5189

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Policial Militar. Promoção. Pretensão de retroatividade de remuneração. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Requisitos cumulativos que somente foram atingidos na data da promoção, mediante conclusão com aproveitamento de curso de formação. Abertura do Curso de Aperfeiçoamento denominado de «CAS» sujeita à discricionariedade administrativa. Inexistência de omissão da Administração Pública. Ampla jurisprudência deste Tribunal. Súmula Vinculante 37/STF, do STF: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.» Sentença reformada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Invertidos os honorários de sucumbência.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).