DOC. 143.4202.8000.9300

STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciado por duplo homicídio qualificado. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«I - A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos, e o risco de reiteração delitiva. Precedentes.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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