DOC. 143.4213.9000.1700

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de falência. Extensão dos efeitos aos ex-sócios. Recurso de apelação em embargos de terceiro recebido apenas no efeito devolutivo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Matéria infraconstitucional.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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