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DOC. 143.4213.9000.2200

STF. Agravo regimental. Reclamação contra decisão de tribunal superior que aplica a sistemática da repercussão geral. Inexistência de erro grosseiro. Jurisprudência consolidada do plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não é cabível reclamação ou agravo nos próprios autos contra decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, na forma do CPC/1973, art. 543-B. Precedentes.

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