STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Estupro. Fundamentos da prisão cautelar e excesso de prazo para formação da culpa. Matérias não apreciadas no STJ. Superveniência de sentença condenatória. Prisão mantida pelos mesmos fundamentos. Inexistência de prejuízo. Ordem concedida de ofício.
«1. Os fundamentos da prisão cautelar do Paciente e do excesso de prazo para formação da culpa não foram examinadas pela autoridade coatora, que se restringiu a julgar prejudicada a impetração no Superior Tribunal de Justiça pela superveniência da sentença condenatória e pela substituição do título prisional. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada no habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância.
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