DOC. 143.4213.9000.8600

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Alegação de nulidades na tramitação da ação penal. Inexistência e prejuízo não demonstrado. Possibilidade de produção de provas urgentes e inadiáveis no curso de incidente de insanidade mental. Impossibilidade de reexame de provas. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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