DOC. 143.4255.9000.0800

STF. Reclamação. Coisa julgada. Súmula 734/STF.

«À reclamação não cabe emprestar contornos próprios à rescisória - Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal».»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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