DOC. 143.4274.2001.0300

STF. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Imputação do delito previsto no CP, art. 217-a. Inexistência de excesso de prazo para a formação da culpa. Ordem denegada.

«1. Ação penal em tramitação na origem em prazo razoável e regular, consideradas as peculiaridades do feito; necessidade de oitiva da vítima ao lado de psicólogo, demora no andamento desse processo devido à atuação da defesa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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