DOC. 143.4454.1000.3200

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito penal. CP, art. 297, «caput». Falsificação de documento público. Art. 5º, LVII, da constituição. Ausência de prequestionamento. Garantias constitucionais do processo. Interpretação de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.

«O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

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