DOC. 143.4701.3000.5400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor. Assistência judiciária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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