DOC. 143.4701.3001.1400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige, além da indicação dos dispositivos legais violados, a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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