DOC. 143.4701.3001.4200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Aferição da condição de necessitado. Necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Para se acolher a pretensão recursal seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em sede de recurso especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. Precedentes.

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