DOC. 143.4702.7000.2100

STJ. Processual civil. Detran. Vistoria de veículos. Empresa particular credenciada. Resoluções 282/1998 e 05/1998 do contran. Não enquadramento no conceito de Lei. Alínea «a» do art. 105, III, da CF/1988. Apresentação inadequada da divergência jurisprudencial.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento na nas Resoluções do CONTRAN e Portarias do DENATRAN, considerou ilegal a recusa do DETRAN/SC em receber e validar laudos de vistoria veicular expedidos por empresa particular credenciada.

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