STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Existência de omissão quanto ao debate do art. 43 do cc/2002. Matéria não prequestionada na origem, ainda que de modo implícito. Súmula 211/STJ.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão.
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