DOC. 143.4702.7000.5400

STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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