DOC. 143.4702.7001.5500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação e anatocismo. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise acerca do alegado excesso de execução em relação aos cálculos dos valores definidos pelas instâncias ordinárias importaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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