DOC. 143.4702.7001.6200

STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Ação revisional de cláusulas contratuais. Litispendência. Não configuração. Agravo não provido.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301, §§ 2º e 3º deve ser reconhecida a litispendência quando se reproduzir uma ação idêntica a outra que está em curso com as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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