DOC. 143.4702.7001.9200

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 2º, § 1º, IX, da Lei 5.474/68, e 172 do CP. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Alegação de ilegitimidade passiva de corréu. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF.

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