STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples nacional. Inclusão de empresa com débito perante a Fazenda Pública federal. Garantia da execução ou atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Caso em que se discute a possibilidade de manutenção da Recorrente no SIMPLES, nos termos do Lei Complementar 123/2006, art. 17, em face da nomeação de bens à penhora em execução fiscal e do oferecimento de embargos à execução, os quais foram recebidos com efeito suspensivo e julgados parcialmente procedentes, para reduzir o débito, que ainda não foi quitado.
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