DOC. 143.4703.0001.1000

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Intimação para oposição de embargos. Prazo. Comparecimento espontâneo do executado. Suprimento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «O comparecimento espontâneo do executado, após a efetivação da penhora, não supre a necessidade de sua intimação com a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal» (AgRg no REsp 1.201.056/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23/9/11).

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