DOC. 143.4703.0001.5700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Provimento parcial do recurso especial. Sucumbência recíproca. Apuração em liquidação.

«1. A sucumbência recíproca é efeito implícito da decisão que provê apenas parcialmente o pleito (CPC, art. 21).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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