DOC. 143.4703.0001.8400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Lei 8.906/1994, art. 23. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Capitalização dos juros expressamente pactuada. Contrato firmado após a publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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