DOC. 143.4703.0001.8700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cheques. Inversão do ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, a fim de acolher a tese do recorrente de que haveria licitude do débito constantes dos títulos de crédito que embasou ação proposta na origem, demandaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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