DOC. 143.4703.0002.3200

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos circunstanciados. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação da custódia cautelar. Sentença condenatória superveniente com novos fundamentos para a prisão cautelar. Prejudicialidade. Alegada conexão entre os processos e continuidade delitiva entre os crimes. Afastamento pelas instâncias ordinárias. Recurso ordinário parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. Havendo novo título a respaldar a custódia cautelar do Recorrente - sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade por outros fundamentos que não os contidos no decreto de prisão preventiva originário - , a controvérsia não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

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