DOC. 143.4703.0002.6000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Arguida ausência de provas para a condenação de perdimento dos bens. Pleiteado levantamento. Impossibilidade. Análise realizada pelo tribunal a quo. Reexame do conjunto probatório. Verbete sumular 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A pretensão recursal de reaver os bens cuja perda foi decretada na sentença condenatória, sob o argumento de que não haveria prova da aquisição ilegal do referido patrimônio, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.

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