STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Verbete 418 da Súmula do STJ. Aplicação por analogia. Agravo regimental não conhecido.
«- De acordo com a jurisprudência do STJ, é prematuro o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, quando não há ratificação ou reiteração após a publicação do decisum integrativo. Assim, aplica-se, por analogia, o verbete 418 da Súmula do STJ.
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