DOC. 143.4703.0002.9100

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Regime fechado. Verbete 83 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«- É pacífico, nas Cortes Superiores, «o entendimento de que reconhecido elemento judicial tido como negativo, capaz de elevar a pena-base além do mínimo legal, (CP, art. 59), revela-se motivação capaz de estipular o regime inicial fechado (CP, art. 33, § 3º)» (RHC 34.887/PE, Rel. Min. Campos Marques - Desembargador convocado do TJ/PR - , Quinta Turma, DJe 27.2.2013).

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