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DOC. 143.4703.0003.0000

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido. Alegada prevenção interna. Preclusão. Art. 71, § 4º, do RISTJ.

«- Nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, a prevenção interna, quando não verificada de ofício pelo julgador, pode ser arguida pelas partes ou pelo Ministério Público apenas até o início do julgamento, sob pena de preclusão.

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