DOC. 143.4722.2000.5100

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Extinção da ação. Hipótese Constituindo-se a comprovação da mora, no sistema da alienação fiduciária, requisito da ação de busca e apreensão, a ausência de notificação do devedor ou de protesto do título, implica no indeferimento da inicial e extinção da demanda. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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