DOC. 143.4722.2001.4200

TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM». Indenização por danos morais e materiais. Depósito de cheques predatados fora do prazo combinado. Anterior propositura de ação com base nos mesmos pedidos e causa de pedir deduzidos, porém em face do genitor do requerido. Autor que, com a propositura da mencionada ação, delimitou o polo passivo, sendo a legitimidade passiva reconhecida naquele processo. Inadmissibilidade de se renovar a demanda em face do réu, eis que parte manifestamente ilegítima para causa. Extinção mantida. Recurso não provido.

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