DOC. 143.4722.2001.5900

TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Necessidade. Hipótese. Ação anulatória de arrematação, cumulada com indenizatória por danos morais, restituição de valores e retenção por benfeitorias. Inadimplente o adquirente de imóvel quanto ao financiamento contratado, consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, alienado o bem a terceiro em regular leilão, inadmissível alegue qualquer direito sobre a coisa ou queira impugnar procedimento legalmente promovido para a transmissão do bem que ainda ocupa, ou pretenda ser indenizado por benfeitorias e reparação de alegado dano moral inexistente, quando teve direito à posse direta até ser constituído em mora, vindo a perdê-la por sua própria incúria. Recurso não provido.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).