DOC. 143.4722.2001.7200

TJSP. ARREMATAÇÃO. Praça. Bem imóvel. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Determinação de liquidação do débito relativo a IPTU, por parte do condomínio, sobre a unidade condominial arrematada em hasta pública. Admissibilidade. Existência de expressa ressalva no edital de que o arrematante não se responsabilizaria por débito do imposto referido. Subrrogação, nos termos do CTN, art. 130, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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