DOC. 143.4722.2002.2400

TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem imóvel. Impossibilidade de reconhecimento da usucapião pelo réu, uma vez que não restou demonstrada a ocorrência do prazo prescricional aquisitivo. Ausência, entretanto, de demonstração por parte da autora, de legitimidade para pleitear a reintegração, uma vez que, pelos documentos juntados, sua posse foi transferida para terceiro em compromisso de compra e venda, sendo o alegado descumprimento contratual não comprovado. Ação improcedente. Recurso provido em parte.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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