DOC. 143.4722.2002.2800

TJSP. Custas. Ação de execução de título extrajudicial. Diferimento do recolhimento das custas para o final. Pedido de justiça gratuita que não foi analisado pelo juízo «a quo». Recurso não conhecido nesse ponto. Pedido de diferimento do recolhimento das custas para o final que não pode ser acolhido, porque a ação de execução não consta do rol do art. 5° da Lei estadual 11608/03. Decisão mantida. Recurso improvido na parte conhecida.

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