DOC. 143.4722.2002.4100

TJSP. PROVA. Produção. Ação condenatória cumulada com repetição de indébito. Possibilidade de sentenciamento do feito no estado em que se encontra. Provas existentes nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa afastado. Preliminar rejeitada.

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