DOC. 143.4722.2004.1100

TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Presente a verossimilhança das alegações do autor, no sentido da existência de acordo judicial celebrado entre as partes. Sem demonstração pela instituição financeira que o agravo estaria a descumprir o quanto avençado, remanescendo ainda efeitos negativos em desfavor do autor, como protesto e anotação de prestações em atraso no sistema da ré. Correto o deferimento da antecipação de tutela. Decisão agravada que negou seguimento ao recurso. Decisão mantida. Recurso improvido, com aplicação de multa.

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