DOC. 143.4722.2005.0400

TJSP. RECURSO. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que indefere pedido de justiça gratuita em ação rescisória. Inadmissibilidade. Hipótese em que não restou demonstrada a incapacidade financeira da recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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